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Ao participar de audiência na CAE, nesta terça-feira (27), Bittencourt revelou que os estudos do governo prevêem uma lei geral (ordinária) para tratar dos aspectos societários, com garantia de autonomia para a organização sindical das cooperativas - que poderão se associar à Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) ou à União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes). O governo sugere, ainda, duas outras leis para tratar dos aspectos tributários: uma lei complementar sintética para definir o ato cooperativo e a incidência ou isenções de tributos nas operações efetuadas pelas cooperativas; e outra lei ordinária que regulará a base de incidência de cada tributo federal para os principais ramos do cooperativismo.

A audiência pública foi convocada para instruir o exame de dois projetos de lei do Senado e um da Câmara que tratam do sistema cooperativo do país. Participaram, ainda, o supervisor técnico da OCB, Ramon Gamoeda Belisário; e o presidente da União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), José Paulo Crisóstomo Ferreira.O requerimento foi apresentado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator das três propostas, que tramitam em conjunto.

O PLS 3/07, do senador Osmar Dias (PDT-PR), dispõe sobre o Sistema Cooperativista Nacional, que abrange as cooperativas e seus órgãos de representação, incluindo as que integram o Sistema Financeiro Nacional. O PLS 153/07, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), trata das regras gerais do Sistema Cooperativista Nacional.Já o PLC 82/06, assinado pelo deputado Inocêncio Oliveira, define os atos cooperativos (ver matéria com descrição dos projetos).

Cobrança

Partiu de Casagrande a cobrança ao representante do governo para que, no sentido de acelerar a decisão sobre as matérias, enviasse diretamente à CAE os estudos que estão sendo elaborados pelo grupo interministerial. Até à próxima semana, observou o relator, haverá tempo para que ele examine as sugestões e analise a possibilidade de aproveitamento no relatório que está preparando. Casagrande adiantou que tende a acatar a idéia de dupla representação, por meio da OCB e de uma entidade que organize as cooperativas da chamada economia solidária.

Osmar Dias aproveitou para esclarecer que também é favorável à existência de representação para os dois segmentos de cooperativas - segundo ele o único ponto de divergência de suas propostas em relação à do senador Suplicy. Salientou que seu projeto só deixou de incluir uma entidade para representar a economia solidária porque, originalmente, foi apresentado em 1999, quando a Unicafes sequer existia. Disse que foi injustamente acusado de tentar impor a unicidade de representação, sendo alvo de "protestos agressivos", no Paraná, que teriam provocado a perda de votos que lhe custou a eleição para governador do estado no último pleito.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), presidente da CAE, assegurou que o colegiado votará ainda antes do recesso parlamentar, que tem início no próximo dia 23, os projetos que alteram o sistema cooperativo - regulados pela Lei. 5.764, de 1971. O senador chegou a sugerir que seja examinada a aplicação do Supersimples para regular a incidência de tributos sobre as cooperativas.

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