CAE deverá votar projeto que permite cessão de dívidas
Uma das principais matérias a serem votadas nesta terça-feira (18) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), entre os 22 itens da pauta, é o substitutivo do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) a projeto de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) que autorizaa cessão da dívida ativa dos municípios para cobrança pelas instituições financeiras (PRS 57/03). O substitutivo inclui os estados e o Distrito Federal no mecanismo de cessão de créditos de que trata o projeto.
O início da reunião da CAE está previsto para as 9h30, mas a comissão ainda aguarda o envio de dados pelo Ministério da Fazenda para instrução da matéria, conforme requerimento apresentado em Plenário pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A proposta será ainda submetida ao Plenário, após votação na comissão.
O texto do relator começou a ser discutido na semana passada pela comissão e provocou polêmica entre os integrantes da CAE. Pela proposta, o Distrito Federal, os estados e os municípios poderão ceder a instituições financeiras sua dívida ativa consolidada para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de até o valor de face dos créditos, desde que respeitados os limites e condições impostos pela Lei Complementar 101/00 e pelas Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado.
Os defensores da proposta garantem que a medida compensará a falta de recursos dos municípios. Os críticos da matéria alegam que a iniciativa poderá comprometer a receita corrente e promover o retorno das antecipações de receitas orçamentárias (Aros). O substitutivo apresentado por Jonas Pinheiro estabelece a possibilidade de as instituições financeiras parcelarem os débitos tributários nas mesmas condições que seriam asseguradas às unidades da Federação. E estabelece, ainda, que os bancos prestarão contas sobre os valores cobrados mensalmente, repassando ao Distrito Federal, estados e municípios o saldo da cobrança efetivada, descontados os custos operacionais fixados no contrato.
Na mesma reunião, a CAE também deverá votar a mensagem em que o governo de Tocantins requer autorização para contrair empréstimo de US$ 106,2 milhões junto ao Capitalia Gruppo Bancario - MCC, da Itália (MSF 114/06). Os recursos serão utilizados na segunda fase de financiamento parcial do Projeto Eixos Rodoviários de Integração e Desenvolvimento, que prevê a implementação de melhorias estruturais em rodovias localizadas no estado. A proposição, também de caráter não terminativo, conta com o parecer favorável do relator da matéria, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM).
Cheque
Outra proposta a ser analisada pela CAE - esta com decisão terminativa - é a que institui o cheque promissivo, ou pré-datado, de acordo com projeto de lei (PLS 285/04) apresentado pelo então senador Duciomar Costa (PTB-PA). A matéria conta com o parecer favorável do relator, senador Mão Santa (PMDB-PI), que também apresentou uma emenda à proposição.
De acordo com Mão Santa, o cheque promissivo é uma nova modalidade de titulo cambiário, que constituirá promessa de pagamento em data certa e deverá ser emitido contra banco ou instituição financeira. Segundo ele, a proposta também prevê que o sacado passa recusar o pagamento sempre que o título for apresentado antes da data acertada para a quitação, a qual não poderá ser superior a um ano da data da emissão do documento. Emenda apresentada pelo relator estabelece que a pretensão executiva do portador e as obrigações entre as partes prescreverão em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação do documento ou da data em o cheque foi pago, respectivamente.
A CAE também deverá apreciar o projeto de lei não-terminativo do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que altera a redação do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar 101/00. A proposição tem como objetivo vedar o contingenciamento de verbas destinadas ao pagamento de royalties aos estados, Distrito Federal e municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, relativos à participação na exploração de petróleo ou gás natural, recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais do território, plataforma continental ou mar territorial (PLS 19/05 - Complementar). A proposta conta com o parecer favorável do relator, senador Osmar Dias (PDT-PR).
Outra matéria que deverá ser votada pela CAE em decisão terminativa é o projeto de lei de autoria do senador César Borges (PFL-BA) que autoriza a União a adquirir dos municípios créditos relativos à participação governamental obrigatória nas modalidades de royalties, participações especiais ou compensações financeiras relativos à exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, petróleo e gás natural (PLS 359/03).
O relator da matéria é o senador Gerson Camata (PMDB-ES), cujo parecer é favorável à proposição. Em seu parecer, o senador afirma que o PLS 359/03 pretende restaurar a isonomia federativa, ao estender também para os municípios a possibilidade de antecipação de receitas mediante a transferência de recebíveis para o Tesouro Nacional17/04/2006
Agência Senado
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