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Por esse projeto, já examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão ceder a instituições financeiras sua dívida ativa consolidada para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de até o valor de face dos créditos, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar 101/00 e pelas Resoluções do Senado 40/01 e 43/01.

Foi discutido também na reunião desta terça-feira um requerimento de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) solicitando o comparecimento do ministro da Fazenda à CAE para que dê sua opinião sobre o projeto 57/03. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) alegou que não é necessária a presença do ministro da Fazenda para falar sobre a matéria, pois "os municípios já estão muito aflitos" para que se tome logo uma decisão sobre esse assunto. O relator do projeto, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), que apresentou um substitutivo, defendeu a matéria e informou que, hoje, quem faz um trabalho para rejeitar essa proposta são os procuradores dos estados e dos municípios.

O presidente da CAE esclareceu que o requerimento de Jucá deverá ser votado no Plenário do Senado. O senador Edison Lobão (PFL-MA) também saiu em defesa do projeto, alegando que os municípios estão muito sacrificados, recebendo poucos recursos do governo federal. Por esse motivo, afirmou, o projeto irá beneficiar os municípios.

Já o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), argumentou que a lei não pode permitir o comprometimento de receita corrente. Ele disse que o projeto poderá trazer de volta as chamadas antecipações de receitas orçamentárias (Aros) que, segundo alegou, foram "devastadoras". O senador Osmar Dias (PDT-PR) disse que houve banco que quebrou por esse motivo e que o país não deve recuperar uma prática nefasta para o erário.

Em resposta aos dois senadores, Sérgio Cabral (PMDB-RJ), autor do projeto, disse que não há chance de haver um retorno das Aros, pois o projeto visa apenas recuperar passivos e não tem nada a ver com o uso de receitas correntes. O senador explicou ainda que o substitutivo de Jonas Pinheiro impede uma relação com as antigas Aros.

Tramitação

A CAE recebeu três ofícios do presidente do Senado, Renan Calheiros, solicitando a tramitação conjunta dos projetos 75/04, 236/05 e 57/03. O projeto de lei do Senado 236/05 dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Impostos de Importação sobre ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos adquiridos por profissional autônomo, quando destinados ao uso exclusivo em sua profissão. Já o PLS 75/04 concede isenção sobre Produtos Industrializados incidente sobre equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, quando adquiridos por prefeituras municipais.

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