Projeto que permite trocar índice de correção das dívidas previdenciárias municipais passa na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14) o PLS 262/08, projeto de lei que dá aos municípios e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a opção de trocar o índice de correção das dívidas previdenciárias municipais. Segundo o autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a medida visa oferecer uma solução "antes que as dívidas fiquem impagáveis".
Atualmente, o índice utilizado para a correção resulta da soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), aplicada a títulos federais, com juros adicionais de 1% ao mês. Segundo Valadares, essa forma de correção "faz com que após alguns anos se chegue à inviabilidade do parcelamento [das dívidas]". Ele propôs que esse índice possa ser substituído, desde que haja acordo entre o município e o INSS, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para implementar a medida, o projeto altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005. Essa lei trata, no capítulo XIV, do parcelamento das dívidas municipais junto ao INSS.
Em seu relatório sobre a matéria, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) afirmou que, "ao permitir o parcelamento da dívida previdenciária, a intenção [da lei] foi ajudar a administração municipal, gerando folga de orçamento; não é coerente, assim, que os encargos financeiros decorrentes do parcelamento criem dificuldades aos municípios por serem excessivamente altos".
O projeto ainda tem de passar por votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, caso seja aprovado, seguirá para exame da Câmara dos Deputados.14/04/2010
Agência Senado
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