Projeto permite trocar índice de correção das dívidas previdenciárias municipais
Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) o PLS 262/08, projeto de lei que dá aos municípios e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a opção de trocar o índice de correção das dívidas previdenciárias municipais. Segundo o autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a medida visa oferecer uma solução "antes que as dívidas fiquem impagáveis".
Atualmente, o índice utilizado para a correção resulta da soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) aplicada a títulos federais mais juros adicionais de 1% ao mês. Segundo Valadares, essa forma de correção "faz com que após alguns anos se chegue à inviabilidade do parcelamento [das dívidas]". Ele propôs que esse índice possa ser substituído, desde que haja acordo entre o município e o INSS, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para implementar a medida, o projeto altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Essa lei trata, no capítulo XIV, do parcelamento das dívidas municipais junto ao INSS.
Em seu relatório, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) defende a aprovação do projeto. Ele afirma que, "ao permitir o parcelamento da dívida previdenciária, a intenção [da lei] foi ajudar a administração municipal, gerando folga de orçamento; não é coerente, assim, que os encargos financeiros decorrentes do parcelamento criem dificuldades aos municípios por serem excessivamente altos".
Após ser votada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a proposta ainda terá de passar por votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se for aprovada nesta última, deverá então ser enviada à Câmara dos Deputados.
12/04/2010
Agência Senado
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