CAE discute projeto que beneficia municípios pobres
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve examinar na reunião desta terça-feira (15) parecer favorável do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) a projeto da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) que reduz ou dispensa a contrapartida financeira nas chamadas transferências voluntárias da União destinadas a programas habitacionais de interesse social e saneamento básico.
O projeto (PLS 331/06) tem por objetivo beneficiar municípios com população inferior a 25 mil habitantes, localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que apresentem indicadores sociais e econômicos abaixo da média nacional.
A CAE deve examinar ainda parecer favorável do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) a projeto do Executivo (PLC 27/08), já aprovado pela Câmara dos Deputados, que normatiza o comércio realizado pelos chamados "sacoleiros" na fronteira entre o Brasil e o Paraguai.
A proposta institui o Regime de Tributação Unificada (RTU), que permitirá a importação, via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai constantes de lista a ser estabelecida pelo Poder Executivo. O projeto, entretanto, proíbe a importação de armas, munições, fogos de artifício, explosivos, bebidas, cigarros, veículos e embarcações.
Também deverá ser analisado pela CAE o projeto de lei complementar do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que estende às microempresas e pequenas empresas do setor industrial editorial e aos livreiros as imunidades tributárias garantidas pela Constituição a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão (PLS 130/07). Simon afirma que a proposta visa estimular o acesso aos livros ao estabelecer que as empresas que optem pelo Simples - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - tenham asseguradas aquelas imunidades tributárias.
Consta da pauta de dez itens, ainda, a análise de projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que permite ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano, sem prejuízo da remuneração, para resolver problemas particulares (PLS 23/03).
14/04/2008
Agência Senado
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