CCT aprova autorização a órgãos públicos para divulgação de gastos indenizatórios
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (28) parecer do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) a projeto que visa autorizar órgãos públicos a tomarem providências para divulgação, pela Internet, das informações referentes a gastos públicos indenizatórios. A proposta, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa.
De acordo com o projeto (PLS 671/07), o presidente da República, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público ficarão autorizados a determinar as providências para a efetiva divulgação mensal, pela Internet, dos gastos que tenham natureza indenizatória - aqueles destinados a reembolso de despesa efetuada por servidor público no exercício da função.
Sérgio Zambiasi ressaltou que o Senado já publica em sua página na Internet os gastos da Casa com verbas indenizatórias. O relator informou que também a Câmara dos Deputados já divulga seus gastos, bem como algumas assembléias legislativas e câmaras municipais. Ele disse que essas iniciativas significam o início do processo de transparência.
Na opinião do presidente da CCT, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), a prática da transparência dos gastos públicos significa que o país amadureceu. Para ele, o homem público deve ter sua vida aberta e disponível à sociedade.
No que diz respeito a casos de despesas definidas por lei como reservadas ou de sigilo funcional, o projeto permite que os valores sejam divulgados de forma agregada. Também os gastos relativos a Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), o chamado cartão corporativo, estão incluídos no projeto e devem ser divulgados na Internet.
28/05/2008
Agência Senado
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