LIMITES DE ENDIVIDAMENTO SÃO REDUZIDOS PARA EMPRÉSTIMOS DESTINADOS A SANEAMENTO
O projeto de resolução que excluiu as empresas públicas de saneamento foi aprovado nesta quinta-feira (14), e torna compatível o rigor nos gastos públicos com obras de interesse social, na opinião do relator, senador Roberto Saturnino (PSB-RJ). O projeto de resolução, apresentado pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), será promulgado pela Mesa do Senado.
Pelo projeto, empréstimos para financiamento de melhoria das condições sanitárias nos estados e municípios terão tratamento diferenciado, ficando liberados de limites sobre o volume de empréstimos num exercício financeiro, sobre o dispêndio anual máximo com amortizações, juros e demais encargos e sobre o estoque total permitido para a dívida fundada. Tais empréstimos também ficarão dispensados das exigências de que estados e municípios apresentem resultado primário positivo e estejam adimplentes junto a instituições financeiras, podendo ser realizados inclusive no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
O projeto de resolução estabelece que os empréstimos para financiar obras de saneamento deverão ser submetidas ao Senado e, se exigirem prestação de garantia, só poderão ser realizadas mediante formalização de contrato de contragarantia.
O tratamento especial dado pelo Senado aos empréstimos para financiamento de obras sanitárias não é caso único. A redução dos limites de endividamento para a contratação de empréstimos já é permitida no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Municípios, para financiar programas de modernização da administração tributária e da gestão fiscal e para programas de reforma do Estado.
14/12/2000
Agência Senado
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