CAE examina projeto que amplia verbas para Seguridade Social
A remuneração dos recursos da Seguridade Social que permanecem na conta única do Tesouro Nacional reforçará as dotações destinadas ao setor. É o que prevê o projeto de lei complementar nº 42/2003, de autoria do senador Paulo Octávio (PFL-DF), que será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em reunião marcada para as 10h desta terça-feira (19). A proposta conta com voto favorável do relator, senador Mão Santa (PMDB-PI), que apresentou substitutivo de redação ao texto.
De acordo com o substitutivo, -os recursos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional oriundas de fontes destinadas à Seguridade Social serão obrigatoriamente aplicados na Seguridade Social, constituindo fonte específica para fins das leis de natureza orçamentária-.
A intenção do autor é a de reduzir os problemas de caixa do setor, evitando que os recursos originados nas contribuições previdenciárias sejam alocados em outras áreas. Para ele, a medida irá auxiliar o esforço que o governo vem fazendo ao tentar aprovar uma reforma da Previdência, que tramita hoje no Congresso.
Também está na pauta o projeto de lei nº 414/1999, do senador José Sarney (PMDB-AP), que visa estender à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Amapá, os mesmos incentivos fiscais hoje aplicados à Zona Franca de Manaus. A matéria recebeu voto favorável do relator, senador João Alberto (PFL-MA), e tramita em caráter terminativo na comissão, devendo seguir, caso aprovada, diretamente para apreciação da Câmara.
De acordo com o autor, a área de livre comércio, criada em 1991, proporcionou notável surto de crescimento econômico na região, mas entrou em declínio a partir de 1997, com a edição de portaria do Ministério da Fazenda que impôs restrições ao período mínimo e ao valor máximo de bagagem dos viajantes, exigências que, conforme acentua na justificação, provocaram queda drástica nas vendas de importados e no comércio local. Para o senador, a criação de um pólo industrial no Amapá, nos moldes da Zona Franca de Manaus, poderia contribuir para reativar a economia e auxiliar o crescimento do estado.
Ainda consta da lista de trabalhos da comissão o projeto de lei nº 127/2003, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que eleva os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação cobrados de brinquedos, jogos ou outros produtos que possam induzir à violência. O autor observa que esses produtos contribuem, ao lado de outras mensagens, para um cultura de violência, que pode acabar se tornando natural como forma de convivência humana, na mente de seus usuários. O relator, senador Roberto Saturnino (PT-RJ), apresentou voto favorável à idéia.
Outro projeto (nº 256/1999) na CAE, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), conta com a aprovação da relatora, senadora Patrícia Saboya (PPS-CE). A proposta de Simon é que os servidores públicos fiquem isentos do pagamento de multas e juros de mora em débitos com as empresas prestadoras de serviços públicos - concessionárias, permissionárias, subsidiárias - enquanto não receberem seus vencimentos e salários.
18/08/2003
Agência Senado
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