CAE rejeita projeto que garantia mais recursos para a Seguridade Social
Em votação apertada, desempatada pelo presidente em exercício, senador Hélio Costa (PMDB-MG), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)rejeitou por 14 votos a 13 o parecer favorável do senador Mão Santa (PMDB-PI) ao projeto de lei complementar nº 42/2003, do senador Paulo Octávio (PFL-DF), que garantia a ampliação de recursos da Seguridade Social. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) havia solicitado vista da matéria e apresentou voto contrário à proposta.
De acordo com a proposta de Paulo Octávio, a remuneração dos recursos da Seguridade Social que permanecem em conta única do Tesouro Nacional, recolhidos de fontes destinadas originariamente à Seguridade, seriam aplicados, exclusivamente, no setor, reforçando o caixa da Seguridade. O senador observou que a medida é coerente com o preceito constitucional.
- Como as fontes são separadas, não vejo motivo para que o rendimento deste recurso tenha outro destino. A aprovação dessa matéria deveria ser a contribuição do Senado para mostrar que a Previdência não está quebrada como tem sido dito - argumentou.
Também o senador Mão Santa destacou a oportunidade do projeto, lembrando que o governo federal está tentando aprovar uma reforma previdenciária para vencer o desafio de equilibrar as contas da Seguridade Social. O senador Efraim Morais (PFL-PB) concordou com a conveniência de o Senado aprovar a sugestão de Paulo Octávio, criticando o fato de o país não aplicar vários tributos em seus destinos prévia e legalmente definidos, como a Contribuição Provisória de Movimentação Financeira (CPMF), -que deveria ser aplicada na saúde e não é-.
- Se a Previdência está falida, é resultado da mediocridade de quem a administrou ao longo dos últimos anos. Ela é completamente viável diante dos recursos que recebe e nada mais coerente que os recursos a ela destinados sejam nela aplicados - declarou Efraim, apoiado pelo senador Almeida Lima (PDT-SE) nessa ponderação.
Já o senador Romero Jucá reconheceu o mérito da intenção do autor, mas lembrou que a operação financeira do governo é complexa, observando que este opera uma conta única que recebe recursos de várias fontes. Ele observou também que o fluxo financeiro nem sempre é o mesmo, já que existem fontes variáveis no âmbito da Seguridade. -Quando o orçamento não tiver recursos, o governo vai pagar o juro negativo daquele período ?-, questionou o autor do voto contrário.
Também os senadores Ney Suassuana (PMDB-PB) e o líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), avaliaram positivamente a intenção do senador Paulo Octávio, porém discordaram da possibilidade de sua implementação. Mercadante frisou o grande endividamento público atual, salientando também que o Tesouro Nacional engloba todas as rubricas do orçamento e que, hoje, seria temerário separar o que é o gasto primário das aplicações financeiras.
19/08/2003
Agência Senado
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