CAE examina projeto que dá incentivos a quem empregar jovens e maiores de 40 anos
Para ambos os casos, Antero Paes de Barros propõe a redução, em 50%, das alíquotas das contribuições sociais destinadas ao chamado Sistema "S" (Sesi, Sesc, Sest, Senai, Senac, Senat, Sebrae), ao Incra, ao salário-educação e ao financiamento do seguro de acidente do trabalho, bem como a diminuição de 75% na alíquota da contribuição social destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O senador pelo Mato Grosso propõe ainda que o contrato com redução de encargos tenha duração de dois anos.
O projeto de Antero de Barros tramita com outro, de autoria do senador Paulo Hartung (PPS-ES), que prevê redução das mesmas contribuições, mas estabelece que o incentivo será concedido apenas para as empresas que contratarem jovens de 18 a 24 anos. O relator das propostas é o senador Carlos Bezerra (PMDB-MT).
Consta ainda da pauta da CAE desta terça-feira projeto do senador Álvaro Dias (sem partido-PR) que fixa normas para redistribuição de verbas do salário-educação aos municípios, usadas no financiamento do ensino fundamental. A atual legislação determina que a União distribua um terço desses recursos, enquanto os outros dois terços são enviados aos estados, que devem dividi-los com os municípios. Não há uma lei federal que detalhe como os recursos devem ser redistribuídos aos municípios, o que permite uso de critérios políticos nessa divisão.
Pelo projeto de Álvaro Dias, a quota estadual e municipal do salário-educação será redistribuída de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas redes do estado e dos municípios. Além disso, a proposta estabelece que os municípios passarão a receber dinheiro do salário-educação diretamente do Fundo Nacional da Educação (FNDE), eliminando a participação das secretarias estaduais de educação nessa redistribuição.
Também estará em debate na CAE um projeto de resolução do Senado, proposto pelo senador Paulo Hartung, determinando ao presidente do Banco Central que compareça à comissão e explique, em audiência pública, as medidas adotadas na última reunião do Comitê de Política Monetária do BC (Copom). As explicações devem ser prestadas sempre na primeira reunião da CAE após o encontro dos integrantes do Copom.
Outros dois projetos de resolução, apresentados pelo senadores Paulo Souto (PFL-BA) e Paulo Hartung, estabelecem como será a comprovação, por parte dos estados e municípios, de que cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal ao pleitearem endividamentos. As proposições estabelecem que os tribunais de contas expedirão as certidões e, caso isso seja impossível, os chefes de Executivo devem anexar um atestado dos tribunais de contas explicando as razões de tal impossibilidade. Mesmo assim, os prefeitos e governadores têm de assinar uma declaração dizendo que cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
24/08/2001
Agência Senado
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