CAE PROMOVE TRÊS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
O ministro e o secretário-executivo vem à CAE na manhã desta terça-feira (dia 21). Eles deverão falar sobre o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhada ao Congresso pelo Poder Executivo. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, vem sendo considerada fundamental para um ajuste efetivo das contas públicas nas três esferas de poder.
O presidente da comissão, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), já realizou audiências públicas sobre este tema com o governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. O primeiro questionou a proposta do governo de cobrar comissão para conceder garantias a estados e municípios, enquanto o segundo criticou a imposição de critérios únicos para Estados e Municípios, o que, para ele, fere o pacto federativo. O parecer sobre a matéria deverá ser entregue à CAE pelo relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), até o final do mês.
Entre as normas estabelecidas no projeto estão a proibição, em anos eleitorais, da contratação de operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e a proibição da concessão de reajustes salariais ao funcionalismo seis meses antes do fim do mandato. O projeto já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir do voto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Na tarde desta terça-feira, a CAE também examina a indicação de Teresa Cristina Grossi Togni para o cargo de diretora de Fiscalização do Banco Central. A indicação provocou muita polêmica no Senado, já que a indicada responde, junto a outros funcionários do Banco Central, a dois processos judiciais por improbidade administrativa, pela ajuda do BC aos Bancos Marka e FonteCindam, quando da desvalorização do Real, em janeiro do ano passado.
Na quarta-feira (dia 22), a CAE recebe o prefeito de São Paulo, Celso Pitta, que vem falar sobre contrato de refinanciamento da dívida pública paulistana, a ser celebrado entre a União e o município. O refinanciamento, considerado fundamental para o saneamento das contas da Prefeitura de São Paulo, passa a ser debatido no momento em que o prefeito enfrenta uma série de acusações feitas por sua ex-mulher, Nicéa, por suposto envolvimento em atos de corrupção. O relator da matéria sobre o contrato de financiamento da dívida do município de São Paulo na CAE é Romero Jucá (PSDB-RR).
20/03/2000
Agência Senado
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