CAE rejeita adiamento e aprova Código de Defesa do Contribuinte
Antes da votação do parecer do senador Bello Parga, foi discutido e rejeitado, por 11 votos a 9, requerimento verbal apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) propondo adiamento da votação do parecer do relator, para dentro de 30 a 60 dias, para um aprofundamento da discussão sobre o tema. Simon queria convocar para uma audiência pública na CAE o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, dirigentes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) e representantes dos contribuintes, para discutirem o teor das emendas propostas ao projeto.
A senadora Heloísa Helena (PT-SP) chegou a ler, durante a reunião, um parecer técnico emitido pelo Fórum Nacional do Fisco, no qual os auditores assumem posição rigorosamente contrária à aprovação do novo código. Os auditores, a exemplo dos senadores oposicionistas que integram a CAE, acham que o novo código deverá estimular em muito a sonegação fiscal no país, já extremamente elevada. Eles entendem que as medidas propostas implicam imobilização da máquina fiscal e neutralização dos meios necessários à cobrança de impostos.
Os senadores Roberto Saturnino (PSB-RJ), Paulo Hartung (PPS-ES), Jefferson Péres (PDT-AM), Eduardo Suplicy (PT-SP), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e José Alencar (PMDB-MG), juntamente com a senadora Heloísa Helena, lutaram pela aprovação do requerimento do senador Simon. Nenhum deles se disse contra a aprovação do código, mas defenderam uma discussão mais profunda, para que não se acabe por aprovar "um código de defesa do sonegador" - como diz Pedro Simon.
Em sua argumentação, contudo, o senador Jorge Bornhausen lembrou que secretários estaduais de Fazenda e a própria Receita Federal haviam sido ouvidos pela CAE sobre o projeto. Por duas vezes, o secretário da Receita, Everardo Maciel, negou-se a comparecer ali, preferindo enviar suas posições por escrito, que foram avaliadas pelo autor e pelo relator da matéria.
Na defesa da manutenção da estrutura básica do seu projeto e pela aprovação do parecer do relator, Bornhausen voltou a dizer que o novo código introduzirá o Brasil na modernidade dos países mais democráticos, seguindo o exemplo dos Estados Unidos e da Espanha. Ele disse que o código atuará, sobretudo, em defesa dos pequenos contribuintes, que não têm condições de pagar advogados caros para se defenderem do arbítrio e dos abusos do fisco. Como exemplo, ele citou que, na legislação atual, o contribuinte que quiser contestar uma cobrança fiscal, primeiro terá de depositar em caução 30% do valor cobrado, mesmo que essa cobrança seja indevida. Pior ainda, acrescentou, o fisco hoje tem poder de colocar a polícia numa empresa e de eternizar uma averiguação fiscal sobre um contribuinte, inviabilizando suas atividades.
Com o novo código, Bornhausen afirmou que a polícia somente pode intervir numa empresa mediante decisão judicial. O fisco, por sua vez, não poderá negar-se a emitir certidão negativa para uma empresa que esteja contestando judicialmente um débito tributário. Essa empresa também não poderá ser impedida de ter acesso às linhas oficiais de crédito e nem ser proibida de participar de licitações públicas, antes que haja uma decisão judicial que a considere inadimplente.
Os senadores Arlindo Porto (PTB-MG), Bernardo Cabral (PFL-AM), José Agripino (PFL-RN), Ney Suassuna (PMDB-PB) e o líder do governo, Romero Jucá (PSDB-RR), foram unânimes na defesa do parecer de Bello Parga, assumindo posição contra a protelação da proposta.
07/08/2001
Agência Senado
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