Requião apóia Código de Defesa do Contribuinte
Na análise da proposta, o ex-secretário de Fazenda diz que o código busca conter os abusos de que são vítimas os contribuintes "e as pessoas que não gozam da intimidade dos donos do poder". Afirma ainda que o projeto tem o propósito de robustecer a cidadania fiscal, "fazendo com que, em assunto de cobrança e fiscalização de impostos, o Brasil se perfile junto às nações democráticas do mundo civilizado".
Heron Arzua sustenta em seu exame que o projeto torna transparentes as relações entre o fisco e o contribuinte, obrigando o poder público a tratar o cidadão com honestidade e lealdade, assegurando direitos constantes da Constituição, "mas constantemente desprezados pelos órgãos de fiscalização". Ele destaca o artigo que obriga a administração a informar, periodicamente, a carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços.
No mesmo documento, o advogado aplaude a criação dos deveres do fisco para com os contribuintes, entre eles a proibição de divulgar lista de empresas devedoras de impostos, a retenção de livros fiscais de empresas "além do tempo razoável para a investigação fiscal" e o aparato policial nas diligências do fisco. Heron Arzua realça ainda a determinação de que o processo penal contra o contribuinte só poderá ser apresentado ao fim da ação administrativa. Ele observa que tais ações antes do final do processo são utilizadas hoje para constranger e amedrontar o contribuinte, fazendo com que ele pague o mais rápido possível e "sem discussão no foro próprio".
24/10/2001
Agência Senado
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