CAE rejeita mudança na aplicação dos fundos constitucionais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou nesta terça-feira (20) o projeto de lei da Câmara (PLC 18/2010) que restringe as aplicações dos fundos constitucionais de incentivos ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste às regiões onde foram contratadas as operações.
A CAE acolheu o argumento do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), contrário ao projeto. Segundo ele, essa regulamentação já é atendida por normas do Ministério da Integração Nacional e o projeto de lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), poderia criar obstáculos a investimentos produtivos nessas regiões.
A proposta ainda será votada pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) – esta, em decisão terminativa.
Entorno
A CAE rejeitou também, em decisão terminativa, projeto (PLS 206/2008) apresentado em 2008 pelo então senador Marconi Perillo (PSDB), que cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal. A comissão aceitou o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) - lido por Casildo Maldaner (PMDB-SC) - de que a proposta contém “vício de iniciativa”.
Na avaliação do relator, alteração em estrutura administrativa do Poder Executivo – necessária para a vinculação do fundo a algum órgão da administração federal – é de iniciativa exclusiva da Presidência da República.
20/11/2012
Agência Senado
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