Plenário examina proposta de mudança nos fundos constitucionais
Apresentada pelo senador Luiz Otávio (sem partido-PA), a emenda constitucional - que tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - visa a combater uma das causas da falta de projetos que utilizem recursos dos fundos constitucionais. De acordo com o senador, a precariedade da infra-estrutura regional, que inviabiliza ou eleva bastante o custo de um grande número de projetos, tem desmotivado eventuais candidatos aos financiamentos.
Também serão apreciados nesta semana em plenário projetos que disciplinam relações de trabalho e emprego. Uma das propostas regulamenta os anúncios publicados nos jornais sobre oferta de empregos. De acordo com o texto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), os anúncios deverão conter o nome da empresa que oferece o emprego, seu ramo de atividade, funções a serem desempenhadas, remuneração oferecida e número de vagas.
Os processos que envolvem empregados demitidos por justa causa deverão ter prioridade para julgamento na Justiça, segundo projeto que também tem parecer favorável da CAS e será colocado em votação em plenário. O julgamento dessas ações, pela proposta, deverá ser realizado no prazo máximo de 120 dias. Outro projeto a ser apreciado prevê a inclusão do valor das horas extras habituais no cálculo de indenização de empregados demitidos. Essa prática já vem sendo adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
As propostas de regulamentação do exercício profissional dos técnicos de segurança patrimonial e de equiparação aos atletas profissionais dos peões de boiadeiro, ambas com parecer favorável da CAS, deverão igualmente ser colocadas em votação nesta semana. Da mesma forma, será apreciado projeto que estabelece repouso mínimo de 12 horas contínuas - depois de cada jornada de trabalho - para os ferroviários.
Dois outros projetos com parecer favorável da CAS que serão apreciados em plenário são os que prevêem a criação do Conselho de Assistência Social aos Trabalhadores da Agroindústria Canavieira, para fiscalizar a utilização de recursos direcionados a essa atividade, e a regulamentação do acesso das entidades sindicais às informações provenientes de registros administrativos, como as referentes a estoque de empregos, admissões, desligamentos e remuneração de empregados. Oito projetos de decreto legislativo, autorizando o funcionamento de emissoras de rádio em seis estados também serão apreciados pelo plenário.
16/03/2001
Agência Senado
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