CAE terá reunião extraordinária para votar projeto sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar o projeto de lei da Câmara que institui as licitações e as regras para os contratos das parcerias público-privadas (PPPs) nesta quinta-feira (18), durante reunião extraordinária marcada para as 10h. A decisão, anunciada nesta terça-feira (16) pelo presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), prejudicou o requerimento do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que pretendia a realização de uma reunião conjunta com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) propôs que a CAE delibere primeiro sobre o projeto de lei das PPPs (PLC 10/04) para que depois, em reunião às 11h ou 11h30 do mesmo dia, a CCJ delibere sobre o parecer. Mercadante não se opôs à proposta de Antônio Carlos e Tebet designou uma reunião separada da CAE. A preocupação com o calendário de votação do projeto no Senado voltou a ser um dos temas debatidos na CAE.
A líder do PT, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), fez um apelo para que o projeto seja votado no Plenário esta semana, aproveitando que a pauta está destrancada. "Se aproveitarmos a janela de votação que está aberta esta semana, antes da chegada das medidas provisórias que estão na Câmara, podemos concluir o exame do projeto, dando uma demonstração de maturidade e competência. Podemos assim dar condições para que a Câmara vote as PPPs ainda esse ano", ressaltou.
O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), em entrevista à imprensa, admitiu que, assim como houve um pedido de vista na CAE , o mesmo poderá ocorrer na CCJ. No entanto, ele fez questão de esclarecer que toda a discussão na CAE, onde o projeto tramita desde 5 de maio deste ano, foi exatamente para costurar um consenso entre as lideranças e garantir uma tramitação acelerada da matéria.
Na reunião desta terça-feira (16), quando Raupp leu seu relatório, todos os senadores reconheceram que a demora serviu para aperfeiçoar o projeto. Mais uma vez Mercadante enfatizou que o projeto das PPPs é de Estado e não de governo, porque trata de contratos de longa duração (mínimo de 5 e máximo de 35 anos) e pode atravessar várias administrações federais.
CCJ
O sinal de que o projeto não deve sofrer grandes mudanças na CCJ foi transmitido pelo próprio relator da matéria naquela comissão, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Primeiro a debater a matéria na reunião da CAE, Tourinho foi claro ao enfatizar que a última versão do relatório de Raupp, a terceira apresentada pelo relator e que expressa o acordo de líderes, conseguiu fazer três tipos de blindagem para reduzir os riscos das PPPs. O primeiro atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inclusive enquadrando a União no limite de comprometimento de 1% da receita corrente líquida para as despesas anuais dos contratos de PPPs vigentes num período de seis anos.
A segunda blindagem, segundo Tourinho, retirou as flexibilidades previstas no texto da Câmara que feriam a lei de licitações, evitando o "dirigismo" nas escolhas das propostas de PPP. A terceira foi fixar um limite de 70% para a participação de recursos públicos nas PPPs, aumentando para 80% quando houver investimentos dos fundos de pensão das estatais. Apenas a última blindagem, continuou, não foi atendida. Foi exatamente a sugestão de Tourinho de que as propostas passem pela análise da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou entidade semelhante, para verificar se elas realmente se enquadram na modalidade de contrato das PPPs. Tourinho disse que isso ainda pode ser discutido.
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16/11/2004
Agência Senado
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