CAE vai buscar nova versão para o Código de Defesa do Contribuinte
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai dar início, nos próximos dias, a um trabalho de discussão e de mudanças na proposta de instituição do Código de Defesa do Contribuinte, de modo a corrigir, no atual projeto, as falhas apontadas pelo governo e promover outros aperfeiçoamentos. A decisão foi adotada nesta terça-feira (27), durante audiência pública destinada a ouvir o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e anunciada pelo presidente da comissão, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), na presença do senador Artur da Távola (PSDB-RJ), líder do governo no Senado. O Ministério da Fazenda, pelo que ficou acertado, fornecerá todos os subsídios necessários à realização de uma nova redação do projeto.
O autor da proposta original, o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), antes mesmo da audiência pública com Malan e Everardo Maciel, manteve com eles uma reunião de três horas para discutir ponto por ponto do projeto, concluindo, ao final, pela necessidade de mudança, mas - segundo disse o senador - "sem abdicar da defesa do contribuinte".
Na exposição que fizeram na CAE, Malan e Everardo condenaram metade dos artigos da proposta do Código do Contribuinte, mesmo após as emendas recebidas nas comissões e no Plenário. Da forma como está, segundo Malan, a proposta traria, como primeiro efeito, a multiplicação de demandas judiciais contra o Fisco e a postergação do recolhimento de diversos tributos.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS), autor do requerimento que propôs o convite a Malan e Everardo para discutir a proposta de Código de Defesa do Contribuinte, lamentou que a discussão não tivesse ocorrido antes, conforme havia sugerido. Mas destacou que o ingresso direto do governo no assunto vai possibilitar que o país disponha de uma legislação que combata os sonegadores, sem atropelar os direitos dos contribuintes.
Durante sua interpelação a Malan e Everardo, o senador Jorge Bornhausen conseguiu arrancar deles o compromisso de examinar com interesse e cuidado a mudança de pelo menos dois pontos básicos: a eliminação do dispositivo que obriga o contribuinte a realizar uma caução de 30% do valor cobrado por órgãos da Receita, para ter direito a qualquer recurso administrativo; e a flexibilização da forma de funcionamento do Cadastro de Contribuintes Inadimplentes (Cadin).
Bornhausen quer também maior disciplina nos prazos de diligência dos organismos fiscais, de modo a impedir que seja estabelecido um regime de "terrorismo fiscal" contra empresas. O senador disse que o novo código vai inclusive impedir que o aparato fiscal estadual e municipal possa ser usado politicamente, como forma de desmoralizar adversários, o que é feito, por exemplo, quando se utiliza a polícia para se acompanhar uma auditoria fiscal numa empresa de um adversário político.
O ministro Pedro Malan concordou em estudar uma forma de flexibilização do cadastro, mas disse ser radicalmente contrário ao fim das punições estabelecidas para os inadimplentes, como impedir-lhes o acesso a licitações públicas e créditos de instituições oficiais. Já o secretário da Receita concordou com a necessidade de se impor certas condições para que a utilização da polícia numa inspeção de natureza fiscal.
O senador Jefferson Peres (PDT-AM), durante a audiência pública, mostrou-se preocupado principalmente com as condições de recursos humanos que a Receita Federal dispõe para cumprir prazos estipulados pela proposta do código. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) foi o primeiro a levantar a necessidade de um reexame da proposta, pela comissão, que acabou sendo consenso.
27/11/2001
Agência Senado
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