CAE VOTA A NOVA LEI DE INFORMÁTICA
O relator da matéria, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), que também preside a CAE, é favorável ao projeto original, mas defende a inclusão de monitores de vídeo e telefones celulares entre os chamados bens de informática, ao contrário do que decidiu a Comissão de Educação.
A Comissão de Assuntos Econômicos também vai examinar, na mesma reunião, o projeto de resolução que suspende por um ano o pagamento das dívidas, junto à União, dos estados de Pernambuco e de Alagoas. O objetivo é garantir aos dois estados mais recursos para combater os estragos provocados pelas últimas enchentes. O projeto é do senador Roberto Freire (PPS-PE).
A CAE vota ainda, preliminarmente, requerimento do senador Jefferson Peres (PDT-AM) que pede o exame, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do projeto de resolução que permite a antecipação da receita de royalties de estados produtores de petróleo. A proposta condiciona a antecipação de royalties à aplicação em fundos de previdência dos servidores públicos ou na amortização de dívidas com a União.
Jefferson Peres informou que apresentou o requerimento porque há dúvidas sobre a possibilidade de que se mude um mesmo ítem de uma resolução do Senado na mesma legislatura. Trata-se, no caso a de número 78, de 2000.
27/11/2000
Agência Senado
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