CCJ vota projeto de Freire que garante à União rever desapropriações por via judicial
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nas próximas semanas o projeto de lei do senador Roberto Freire (PPS-PE) que permite à União, por iniciativa própria, ou por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), requerer a revisão judicial dos valores pagos por desapropriações de imóveis para fins de reforma agrária, mesmo os que sejam constituídos por precatórios judiciais. Pelo projeto, diante do requerimento do governo, o juiz suspende provisoriamente o pagamento para que se proceda a nova avaliação do imóvel.
Sempre que as indenizações pagas pelo Incra forem exageradas, o valor excedente será considerado dívida ativa da Fazenda Pública, e além disso os responsáveis pela fraude ou pelo aumento injustificado ficarão sujeitos a ação penal. Roberto Freire explica que é comum o pagamento de indenizações absurdas, muito acima do valor de mercado do imóvel, nos processos de desapropriação para reforma agrária:
- O caso mais escandaloso aconteceu no Paraná, onde foram desapropriados 510 mil hectares entre 1971 e 84, na região Sudoeste, em decorrência de conflitos fundiários gerados por fraudes e pela titulação indevida durante os anos 57-60 por parte do governo do Estado, já que as terras pertenciam à União - disse o senador.
Freire argumentou também que as desapropriações, devido à demora na tramitação judicial, passaram a ser um grande negócio para os expropriados, que desrespeitam o princípio constitucional da "justa indenização". Há casos em que são cobrados juros de 18% ao ano, o que aumento o valor final da indenização de forma absurda. O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é o senador Roberto Requião (PMDB-PR).
31/07/2002
Agência Senado
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