CAE vota projeto de Valadares que intensifica combate à lavagem de dinheiro
O projeto de lei nº 209/2003, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que sugere mudança na lei para tornar mais eficientes as medidas de teor penal visando o combate dos crimes de lavagem de dinheiro, deverá ser analisado pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em reunião às 9 horas desta terça-feira (30). A matéria, que só tem caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde ainda será apreciada, recebeu voto favorável do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS) e é o segundo item da pauta da reunião.
Valadares lista, na proposição, novas fontes de recursos que poderão ser tipificadas como antecedentes à prática do crime de lavagem de dinheiro, como o financiamento do crime de terrorismo, a contravenção penal, o tráfico de seres humanos, o lenocínio e os crimes contra a ordem tributária.
Ele também define sistemática de facilitação para a quebra do sigilo bancário de pessoas sob investigação, retirando da lei a obrigatoriedade de autorização judicial para cada novo suspeito ou envolvido da operação que surgir no curso da apuração. As informações de quebra de sigilo deverão ser, segundo Valadares, -completas, inteligíveis e analíticas-.
Da pauta da reunião também constam dois projetos relativos aos fundos federais. O projeto de lei nº 310/2001, do senador Magno Malta (PL-ES), define nova condição para o repasse de recursos no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). E o projeto nº 33/2003, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), trata da aplicação em ações de combate ao analfabetismo de recursos do Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Os senadores da CAE ainda deverão decidir sobre mensagem do Executivo que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 27,500 milhões, de principal, entre a prefeitura de Porto Alegre (RS) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).
29/09/2003
Agência Senado
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