Câmara examina projeto do Senado que garante instalação de municípios
Está tramitando na Câmara dos Deputados projeto de lei aprovado pelo Senado garantindo a instalação dos novos municípios criados por lei estadual antes da promulgação da emenda constitucional nº 15, de 1996, que limitou o processo de emancipação municipal.
Ao apresentar a proposta, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) argumentou que o processo de emancipação de diversos municípios já tinha sido iniciado, com a realização dos plebiscitos previstos pela legislação, quando da edição da emenda:
- Estes municípios estão em pleno funcionamento e o projeto visa formalizar a consolidação de situações fáticas irreversíveis. O retorno destes municípios para as áreas dos quais foram desmembrados criaria problemas econômicos e administrativos insolúveis - afirmou.
O projeto foi aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, com base em relatório favorável do senador Roberto Freire (PPS-PE).
17/10/2002
Agência Senado
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