Capital estrangeiro na mídia poderá chegar a 30%
Entre os projetos aprovados nesta semana pelas comissões do Senado, destaca-se emenda constitucional que abrirá aos investidores estrangeiros o setor de comunicações do Brasil - televisão, rádio, jornal e revistas. A proposta aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que agora será examinada pelo Plenário do Senado, permite que empresas estrangeiras possam comprar até 30% do capital de companhias brasileiras da área de comunicações. O objetivo é fortalecer financeiramente o setor.
Com parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), a emenda prevê que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção de programas serão privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Para entrar em vigor, a matéria terá de receber aprovação do Plenário do Senado por duas vezes, sendo promulgada em seguida. Os deputados já concordaram com o texto da mudança constitucional.
Outra decisão importante que saiu das comissões nesta semana é a unificação das polícias civil e militar dos estados. A Comissão Mista de Segurança Pública, presidida pelo senador Iris Rezende (PMDB-GO), encarregada de discutir e recomendar projetos que possam reduzir a criminalidade no país, aprovou na terça-feira (9) proposta de emenda à Constituição que estabelece uma única polícia estadual, responsável pelas atividades de policiamento ostensivo e de polícia judiciária. A unificação das polícias civil e militar seria feita em seis anos. A alteração será submetida em seguida a votação nos Plenários do Senado e da Câmara.
Na quarta-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou outro projeto que interessa diretamente a milhões de brasileiros que têm planos de previdência complementar no país. Ele estabelece que os administradores destes fundos que obtiverem vantagens ilícitas para si ou outras pessoas poderão ser punidos com prisão de cinco a oito anos.
O autor da proposta, senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA), sustentou que a imprensa tem noticiado casos em que administradores de fundos de pensão, com salários inferiores a R$ 10 mil, acabaram reunindo fortunas superiores de R$ 2 milhões. Já existem no Brasil 360 entidades de previdência complementar, as quais somam um patrimônio de R$ 128 bilhões.
Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto determinando que as locadoras de veículos devem segurar os automóveis de sua propriedade e assumir responsabilidade civil no caso de acidade de trânsito causado por quem alugar o carro. A matéria foi relatada pelo senador Francelino Pereira (PFL-MG) e será submetida agora a votação do Plenário, sendo enviada à sanção presidencial se receber votos favoráveis, sem qualquer alteração em seu conteúdo.
Ainda nesta semana, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) concordou com projeto que garante a 12 mil funcionários celetistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) aposentadoria complementar paga pelo Tesouro Nacional, e não mais pelo INSS, desde que eles tenham começado a trabalhar antes de 31 de dezembro de 1976. O benefício valerá para todos os funcionários do antigo Departamento de Correios e Telégrafos (DCT). A matéria, relatada pelo senador Luiz Otávio (PPB-PA), ainda será examinada pelo Plenário.
Por sua vez, a Comissão de Educação (CE) aprovou a regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e uma proposta que destina dinheiro das loterias da Caixa Econômica Federal (CEF) a projetos circenses. Para isso, o projeto eleva de 3% para 10% a parcela das loterias destinada ao Fundo Nacional de Cultura, o qual aplicaria pelo menos um décimo dos recursos com circos.
11/04/2002
Agência Senado
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