Carlos Patrocínio pede que o Legislativo exerça suas prerrogativas



Primeiro senador a manifestar-se na sessão do Congresso de votação da lei orçamentária para 2001, o senador Carlos Patrocínio (PFL-TO) lastimou que, mais uma vez, o Legislativo delibere sobre assunto tão relevante "na calada da noite". Ele pediu que se acabe com esse tipo apressado de votação e manifestou seu desejo de que essa lei não seja apenas mais uma peça de ficção.

O senador contou ter assistido a apelos patéticos de parlamentares pela aprovação de emendas, e disse que somente quando aprovar a proposta de emenda constitucional que torna obrigatória a execução da programação constante da lei orçamentária anual, o Congresso estará exercendo de fato suas prerrogativas.

Lembrando ser essa PEC de autoria do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, e outros senadores, Patrocínio apelou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa para que acelere a votação dessa iniciativa, que torna impositivo o Orçamento Geral da União.

Ele também considerou injustificável que, todo final de ano, deputados e senadores tenham que se debruçar sobre enorme quantidade de projetos de créditos especiais, suplementares e adicionais, como aconteceu agora, quando foram examinados mais de 180 proposições nesse sentido.

Sobre a necessidade de fiscalização da execução orçamentária, ele afirmou que, para essa tarefa, o Congresso dispõe da Comissão de Fiscalização da Câmara, da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado e da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização, perfeitamente aptas a cumprir essa missão.

28/12/2000

Agência Senado


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