CAS ANALISA PROJETO SOBRE ENTRADA DE DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO
A proposta busca adequar a legislação brasileira a princípios constitucionais e tratados internacionais assinados pelo Brasil, que têm por finalidade garantir cidadania plena aos deficientes. Um dos dispositivos do projeto permite que o engajamento do portador de deficiência no mercado de trabalho seja feito por entidades beneficentes, com procedimentos e apoios especiais.
- O trabalho constitui o meio mais eficaz para promover a integração social e o desenvolvimento pessoal de todo ser humano - afirma o relator.
A CAS tem mais 12 projetos em sua pauta, e uma delas é a proposta da senadora Marina Silva (PT-AC) que estabelece a reserva de uma quota do Fundo de Participação dos Estados para as unidades da federação que abrigarem unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas. Como relator, o senador Juvêncio da Fonseca (PFL-MT) é favorável à matéria.
Outra proposta de Marina que está na pauta da CAS é o projeto de lei que proíbe o plantio e a comercialização no país, por um período de cinco anos, de alimentos transgênicos (geneticamente modificados) ou derivados. O relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), recomenda a aprovação da matéria, que está tramitando em caráter terminativo.
Marina é relatora do projeto de lei do senador Luiz Pontes (PSDB-CE), determinando que a empregada gestante demitida sem justa causa deve receber o salário até cinco meses após o parto. Para a relatora, a proposta deve ser aprovada terminativamente pela CAS. O projeto que exige a reserva de acomodações para hóspedes fumantes e não fumantes em hotéis, da ex-senadora Luzia Toledo, também tem parecer favorável do senador Ribamar Fiquene (PMDB-MA) e pode ser aprovado em caráter terminativo.
Também deve ser apreciado pelos membros da CAS, presidida pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR), o projeto de lei que determina que medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade vencido devem ser recolhidos pelo distribuidor ou fabricante para que seja dada destinação adequada. De autoria de Luiz Pontes, a proposta pode ser aprovada terminativamente pela comissão, já que tem parecer favorável do senador Geraldo Althoff (PFL-SC). Os projetos terminativos, se aprovados, seguem direto para a Câmara.. Essas matérias só serão submetidas ao Plenário do Senado caso um décimo dos senadores encaminhem requerimento nesse sentido.
03/10/2000
Agência Senado
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