Projeto que facilita entrada de deficientes no mercado de trabalho também será analisado pela CCJ



Além das duas propostas incluídas na pauta da reunião de hoje, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar durante o período de convocação extraordinária o projeto de lei do governo que permite a contratação de pessoas deficientes físicas ou mentais através de entidades beneficentes de assistência social especializadas. Essas entidades passariam a ter condições de atuar como terceirizadoras de mão de obra, com capacidade de prestar apoio especial aos deficientes no exercício de suas funções.

De acordo com o projeto, a inserção de pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho se dará mediante "colocação competitiva, colocação seletiva ou promoção do trabalho por conta própria". Cada uma das situações é definida na proposta, bem como ressalvada a necessidade de observância da legislação trabalhista.

- Ao se propor a definição das modalidades de inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho, e dentre elas a colocação seletiva, mediante a intermediação de mão-de-obra por meio de entidades especializadas, pretende-se potencializar um instrumento efetivo de parceria na questão da capacitação e do emprego, e contribuir para a ampliação de novas oportunidades de trabalho para aqueles que necessitam de apoios especiais para desenvolver suas atividades laborais - afirma o governo na justificativa do projeto, que será relatado pelo senador Iris Rezende (PMDB-GO).

A "colocação competitiva" ocorre sem a necessidade de apoios especiais, enquanto que a colocação seletiva prevê a "adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização". Já a promoção do trabalho por conta própria regulamenta o trabalho autônomo, "cooperativado ou em regime de economia familiar".

A proposta, já aprovada pela Câmara, prevê a inclusão de novos dispositivos na Lei nº 7.853, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, via Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), e fixa "a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes".

30/01/2001

Agência Senado


Artigos Relacionados


CAS ANALISA PROJETO SOBRE ENTRADA DE DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO

CASO ENCOL SERÁ ANALISADO TAMBÉM PELA CPI DO JUDICIÁRIO

Convocação poderá incluir projeto que facilita trabalho de deficientes

Lúcia Vânia pede que projeto sobre controle de obras também seja analisado pela Comissão de Infraestrutura

PROJETO QUE COMBATE EVASÃO ESCOLAR SERÁ ANALISADO PELA CE

PROJETO QUE INSTITUI PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO SERÁ ANALISADO PELA CCJ


  • Publicidade