CAS analisa prolongamento do seguro-desemprego por até 12 meses
Projeto que possibilita o prolongamento da concessão do seguro-desemprego por até 12 meses para grupos específicos de segurados é um dos 12 itens que estão na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (27). Atualmente, o benefício é concedido por um período variável de três a cinco meses, podendo ser prorrogado por mais dois meses.
O projeto (PLS 127/06), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê que o prolongamento seja feito a critério do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e que seja submetido à regra de que o gasto adicional não poderá ultrapassar, em cada semestre, 10% do montante de Reserva Mínima de Liquidez, estipulada em lei.
Empréstimo
Também está na pauta da CAS projeto que proíbe a cobrança de taxas de juros para aposentados e pensionistas, nos empréstimos com desconto em folha de pagamento, com valores maiores que os cobrados de trabalhadores da ativa (PLS 567/07).
Segundo Paim, autor da proposta, a cobrança de taxas de juros mais altas para aposentados e pensionistas caracteriza discriminação contra a pessoa idosa, prevista no Estatuto do Idoso, além de ser "uma injustiça contra pessoas que contribuíram por toda a vida para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do país".
Elevadores
Outro projeto que poderá ser votado nesta quarta obriga a instalação de janelas com ventilação nos elevadores de edifícios privados destinados ao uso coletivo. Pelo projeto (PLS 467/09), que será analisado em forma de substitutivo, as janelas deverão ser dotadas de mecanismo interno de abertura para casos de emergência e sistema de proteção que impeça a saída de pessoas.
Segundo explica Marcelo Crivella (PRB-RJ), autor da proposta original, muitas vezes, a parada de um elevador devido a defeito técnico ou à falta de energia elétrica "causa intranquilidade às pessoas que se encontram em seu interior" e a existência de uma janela é "fundamental para a manutenção da calma enquanto aguardam socorro".
Bombeiro
Projeto de lei da Câmara (PLC 7/11) que distingue "bombeiro" e "brigadista particular" também poderá ser votado na reunião da CAS desta quarta. Pela proposta, a expressão "bombeiro" passa a ser denominação exclusiva dos profissionais das forças de segurança pública de estados e do Distrito Federal integrados aos Corpos de Bombeiros Militares. Já os atuais "bombeiros civis", que atuam em empresas ou grupos voluntários, devem passar a ser identificados apenas como "brigadistas particulares".
Para o relator, Jayme Campos (DEM-MT), a mudança é necessária para que a própria sociedade não confunda as profissões e possa solicitar o profissional correto em momento de dificuldade.
Aposentadoria
Os senadores da CAS também incluíram na pauta projeto de lei (PLS 203/09) que facilita a aposentadoria especial para quem trabalhava em contato com agentes nocivos à saúde, mas ficou desempregado por conta da falência da empresa.
Segundo explica o autor do projeto, o então senador Sérgio Zambiasi, em circunstâncias normais, a comprovação da exposição do empregado a substâncias tóxicas - para fins de aposentadoria especial - pode ser feita pelo empregador ou preposto. Mas a atual legislação trabalhista deixa descobertos os trabalhadores que atuavam em condições de risco em empresas que decretaram falência.
Todos os projetos acima serão examinados em caráter terminativo .
Crédito Rural
Proposta que permite aos bancos cooperativos e cooperativas de crédito captar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a concessão de crédito rural também está entre os assuntos previstos para serem debatidos pela CAS. A proposição seguirá depois para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa .
A autora do projeto (PLS 40/11), senadora Ana Amélia (PP-RS) explica que, atualmente, as verbas do FAT podem ser aplicadas em títulos do Tesouro Nacional e em depósitos especiais em instituições financeiras federais. Nesta segunda hipótese de investimento, segundo ela, é dada permissão ao Banco do Brasil para utilizar esses depósitos especiais para viabilizar, entre outros, também empréstimos ao setor rural.
A relatora da matéria, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), elogiou a iniciativa e apresentou um substitutivo para incluir instituições financeiras estaduais, agências e bancos de desenvolvimento oficiais entre os que poderão também utilizar recursos do FAT para a concessão de crédito rural.
26/04/2011
Agência Senado
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