CAS APROVA PROJETO QUE DISCIPLINA LANÇAMENTO DE ESGOTOS
Com parecer favorável do senador José Alencar (PMDB-MG), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (dia 29) projeto da Câmara dos Deputados que proíbe o lançamento de esgotos sanitários e industriais, sem tratamento adequado, no solo, mar, rios, canais e lagos naturais ou artificiais. A proposta será encaminhada ao Plenário.O projeto proíbe a colocação do lixo in natura ou incineração a céu aberto e o lançamento de detritos em cursos d"água. No que se refere aos esgotos hospitalares, antes de serem lançados em redes coletoras, deverão sofrer tratamento que assegure a eliminação dos microorganismos patogênicos. Além disso, o projeto prevê que o lançamento de esgotos industriais em redes coletoras só poderá ser feito mediante licença da autoridades sanitárias.PISOA CAS também aprovou parecer favorável do senador Tião Viana (PT-AC) a duas emendas do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) a projeto da Câmara, que fixa o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas em R$1.337,32. A proposta já foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário do Senado.De acordo com o relator, uma das emendas de Estevão evita interpretações equivocadas quando deixa claro que o novo piso salarial passará a vigorar somente a partir da aprovação da nova lei. Desse modo, disse o senador, estará afastada a possibilidade de ações trabalhistas reclamando o pagamento retroativo das diferenças salariais.
29/03/2000
Agência Senado
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