CAS aprova projetos na área de saúde e seguro-desemprego para pescador
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta semana a regulamentação do uso de técnicas de reprodução assistida para a implantação artificial de embriões fertilizados in vitro no organismo de mulheres receptoras. O projeto, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), precisa ainda ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
O texto restringe a reprodução à resolução de problemas de infertilidade e à prevenção e tratamento de doenças genéticas ou hereditárias, após esgotadas as demais alternativas de tratamento. A regulamentação trata do consentimento das partes envolvidas, dos estabelecimentos e dos profissionais encarregados da aplicação das técnicas, das doações de gametas e embriões. Além disso, aborda os direitos dos filhos gerados por esse processo e garante aos beneficiários das técnicas de reprodução assistida a paternidade plena da criança, afastando a possibilidade de argüição judicial por parte de doadores de gametas ou de seus cônjuges.
Também foi aprovado pela comissão o projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que regulamenta a comercialização, a fabricação e a publicidade de produtos alimentares destinados a lactentes e crianças na primeira infância.
Hospitais universitários
Os hospitais universitários e de ensino poderão destinar até 25% de seus leitos operacionais e de sua capacidade assistencial a pacientes pagantes ou com planos ou seguros de saúde, que deverão ressarcir os custos do atendimento a seus beneficiários. Isso é o que determina projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (8) pela CAS.
Proposto pelo senador Lúcio Alcântara, o projeto garante aos demais usuários dos hospitais o mesmo nível de atendimento, admitindo-se apenas diferentes padrões de "hotelaria". Para o autor, a medida vai solucionar em grande parte o problema de falta de recursos para a manutenção dos hospitais universitários e de ensino.
09/05/2002
Agência Senado
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