CAS DISCUTE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), reúne-se na quarta-feira (dia 21), às 10h, para apreciar, entre outras matérias, o parecer do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) ao projeto de lei da Câmara dos Deputados dispondo sobre o serviço voluntário. O relator é pela aprovação do projeto na forma das nove emendas que apresentou.
De acordo com a proposição, serviço voluntário é a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não-lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
O projeto estabelece que esse serviço não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Dispõe ainda que o trabalho voluntário será exercido mediante celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
O autor do projeto, deputado Paulo Bornhausen, justificou a necessidade da regulamentação do trabalho voluntário em virtude de experiências de várias organizações que o utilizam. Segundo ele, muitas delas foram inviabilizadas ou sofrerem graves prejuízos porque pagaram ações trabalhistas movidas por indivíduos que se comprometeram a desenvolver determinado trabalho voluntário.
16/01/1998
Agência Senado
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