SANCIONADA A LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
A prestação do serviço voluntário já está regulada por lei: o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou hoje (dia 18) o projeto aprovado pelo plenário do Senado no último dia 27, durante o período de convocação extraordinária do Congresso. A nova lei define como serviço voluntário "a atividade não-remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não-lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social".
Conforme a proposta sancionada, que teve como relator o senador Sebastião Rocha (PDT-AP), o voluntariado não gera vínculo empregatício nem obrigação trabalhista, previdenciária ou afim, além de exigir a celebração de um termo de compromisso entre a entidade e o prestador do serviço. Despesas porventura realizadas no exercício de serviço voluntário poderão ser ressarcidas, desde que expressamente autorizadas.
Sebastião Rocha considera um avanço democrático a definição de serviço voluntário oferecida pela nova lei, pois esse tipo de atividade envolve um duplo exercício de cidadania: do ponto de vista subjetivo, é atividade consciente e participativa; objetivamente, "caracteriza um compromisso com ações de caráter eventual ou permanente, com base num ideal ou causa".
Ao destacar a importância do tema, Sebastião Rocha afirmou que várias entidades, de natureza e objetivos diferenciados, desenvolvem seus trabalhos com auxílio de voluntários. Entre elas, citou entidades de assistência à saúde, como a Liga Feminina de Combate ao Câncer, de pesquisa científica (Fundação Jacques Cousteau), de reabilitação e inserção profissional (Sociedade Pestalozzi, Apae e Pequeno Cidadão), de luta pelos direitos humanos (Anistia Internacional), de defesa do meio ambiente (Greenpeace), de estímulo à vida associativa (Rotary Club Internacional) e de prestação de serviços jurídicos (Juizado de Pequenas Causas).
Segundo o senador Pedro Simon (PMDB-RS), há cerca de 1 milhão de pessoas envolvidas em trabalho voluntário no país, número que pode crescer ainda mais com a sanção do projeto. Como frisou seu autor, o deputado Paulo Bornhausen (PFL-SC), "indivíduos se comprometem, por vezes até mesmo mediante votos religiosos, a exercer uma determinada atividade e, posteriormente, por razões as mais variadas, movem ações trabalhistas" contra as entidades para a qual trabalharam voluntariamente.
O senador Hugo Napoleão (PFL-PI) considerou o projeto "embasado nas melhores normas de civilidade e ética" e também destacou sua importância para o trabalho desenvolvido, por exemplo, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que conta com mais de 80 mil voluntários em suas várias pastorais.
18/02/1998
Agência Senado
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