CAS DISCUTE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA 4ª -FEIRA
Na quarta-feira (dia 21), a partir das 10h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne sob a presidência do senador Ademir Andrade (PSB-PA) para apreciar parecer do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) a projeto de lei originário da Câmara que dispõe sobre atividades de serviço voluntário. O parecer do senador é favorável ao projeto, na forma de substitutivo que integra nove emendas por ele apresentadas.
A proposta define o serviço voluntário como atividade não-remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não-lucrativos, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
O projeto estabelece que a prestação de serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Conforme o autor do projeto, deputado Paulo Bornhausen, muitas entidades que utilizam trabalho voluntário foram inviabilizadas ou sofreram graves prejuízos exatamente por terem sido obrigadas a arcar com o pagamento de ações trabalhistas movidas por indivíduos que, inicialmente, comprometeram-se à prestação de serviço voluntário.
O exercício desse tipo de trabalho, segundo o projeto, dependerá da celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, com a especificação do objeto e das condições em que ele será realizado.
19/01/1998
Agência Senado
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