CAS EXAMINA 12 ITENS NA REUNIÃO DE QUARTA
Para examinar pauta com 12 itens, a Comissão de Assuntos Sociais se reúne na próxima quarta-feira (17), às 10 horas. São nove projetos de lei, que podem ter decisão terminativa na comissão, entre eles o da senadora Benedita da Silva (PT-SP) reconhecendo a Língua Brasileira de Sinais - linguagem específica dos surdos -como meio legal de comunicação e expressão no país (veja matéria nesta edição).
Entre os projetos de decisão não terminativa - exigindo votação posterior em plenário - figuram duas propostas já aprovadas pela Câmara dos Deputados que modificam artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O primeiro, de autoria do deputado Jurandir Paixão, permite que o presidente da Junta de Conciliação decida sobre reclamações salariais, mesmo que não haja acordo entre empregado e empregador. A relatora na comissão é a senadora Marluce Pinto (PMDB-RR), que elaborou parecer pelo arquivamento da matéria.
O segundo projeto modifica o artigo 651,definindo como Junta competente para o dissídio de viajantes comerciais aquela a que o empregado estiver subordinado,e não mais a do domicílio da empresa empregadora. O projeto é de autoria do deputado Carlos Cardinal e tramita na CAS com parecer do senador Joel de Hollanda (PFL-PE) recomendando sua aprovação.
Também com parecer favorável do senador João França (PPB-RR), a CAS aprecia projeto do senador Epitácio Cafeteira (PPB-MA) concedendo permissão ao trabalhador para utilizar seu FGTS na compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e não mais apenas no Sistema Financeiro de Habitação, como prevê a atual legislação.
Em sua justificação, Cafeteira argumenta que o projeto visa a sanar uma injustiça: a proibição do uso dos recursos do FGTS em sistemas de financiamento diferentes do SFH. "Refiro-me especialmente aos participantes de entidades fechadas de previdência privada, que estão expressamente autorizadas a financiar imóveis para seus associados, que, no entanto, não podem utilizar o FGTS de sua propriedade para abater seus saldos devedores ou prestações".12/06/1998
Agência Senado
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