CAS examina multa para desconto em folha de aposentado sem autorização
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está reunida para deliberar, entre outros projetos, sobre o que prevê multa para associações e entidades de aposentados que descontarem mensalidades nos benefícios sem a autorização do associado.
O projeto de lei do Senado (PLS 316/2010) é do ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) e altera a lei que trata dos benefícios previdenciários (Lei 8.213/1991). O autor ressaltou que, apesar de a lei autorizar o desconto de mensalidades apenas quando houver autorização expressa do aposentado, muitas entidades realizam descontos sem a concordância dessas pessoas.
Outro projeto que consta da pauta da comissão é o que faculta ao empregador contratar aprendizes numa proporção de até 25% do total do número de empregados. A proposta é de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e receberá decisão terminativa da comissão.
O presidente da CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), ao abrir a reunião, informou que ainda na reunião desta quarta-feira (12) fará um balanço das atividades da comissão em 2012.
A reunião acontece na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.
12/12/2012
Agência Senado
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