CAS examina projeto que facilita compra da casa própria
Waldeck Ornélas lembrou que, atualmente, a utilização de recursos do FGTS para aquisição da casa própria só pode ser feita no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação ou por meio de operações financiáveis nas condições vigentes para esse sistema. Com a aprovação do projeto, prevê o senador, serão beneficiados milhares de trabalhadores de fundos de pensão habilitados a adquirir moradia e que não têm acesso aos recursos acumulados em suas respectivas contas vinculadas.
A CAS vota também projeto do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) que proíbe a exigência de teste genético para detecção prévia de doenças, principalmente as hereditárias, nas pessoas que desejam adquirir planos e seguros privados de assistência à saúde. O projeto tem parecer favorável do senador Geraldo Althoff (PFL-SC). Como ele será examinado em caráter terminativo, se for aprovado seguirá para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso de um décimo dos senadores para que seja submetido ao Plenário.
Presidida pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), a CAS analisa, também em decisão terminativa, projeto que torna obrigatória a venda de medicamentos em comprimidos, cápsulas e ampolas injetáveis na exata quantidade necessária para atender a prescrição médica e o que torna gratuita para todos os trabalhadores a emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Consta ainda da pauta da Comissão de Assuntos Sociais, entre outros, projeto que concede desconto de 50% nas passagens aéreas, rodoviárias, marítimas e ferroviárias para os maiores de 60 anos de idade. O desconto é concedido, inclusive, no caso de viagens internacionais.
14/08/2001
Agência Senado
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