Senadores aprovaram projeto que facilita a compra da casa própria
Um dos principais projetos aprovados autoriza os compradores de casa própria financiada por fundos fechados de previdência complementar a usarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abater o saldo devedor. A atual legislação só autoriza o uso do FGTS quando o imóvel é financiado por carteiras imobiliárias de bancos autorizados. O projeto será agora enviado à sanção do presidente da República.
Outro projeto aprovado pelos senadores, mas ainda dependente de votação na Câmara para entrar em vigor, altera a legislação eleitoral ao prever que o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão será rateado entre os partidos levando em conta sua representação na Câmara Federal na época das eleições. O objetivo é impedir que parlamentares troquem de partido apenas para aumentar o tempo de propaganda gratuita de determinada legenda. O autor do projeto é o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC).
Também recebeu aprovação dos senadores uma proposta de emenda à Constituição, do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que institui o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, que irá vigorar de 2001 até 2013 e se destina a financiar obras de infra-estrutura no Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia. O dinheiro para constituir o fundo sairá de uma parte da arrecadação federal no estado do Amazonas, ou seja, o dinheiro não irá para os cofres do Tesouro Nacional, sendo redistribuído entre os quatro estados.
Entre os 33 projetos aprovados ou discutidos pelo Plenário durante esta semana, encontra-se um pedido da União para renegociar, de forma mais benevolente, a dívida da Tanzânia com o Brasil, no valor de R$ 232,4 milhões. Ainda na área financeira, o Senado aprovou empréstimos de R$ 12,1 milhões para que os estados do Ceará e de Pernambuco estimulem programas de incentivo ao turismo.
O Plenário manteve longos debates sobre vários projetos, um deles a mudança constitucional que limita a edição de medidas provisórias (MPs) por parte do presidente da República. A proposta já foi aprovada pelos deputados e deve receber a última votação dos senadores na quarta-feira (dia 5).
Para os senadores, com a aprovação da emenda o Brasil estará "virando uma página" de sua história constitucional, colocando limites na atual permissão para que o presidente da República assine MPs, as quais entram em vigor imediatamente, antes mesmo que os deputados e senadores debatam o assunto. Com a mudança, o presidente da República não poderá reeditar indefinidamente as MPs - só poderá fazê-lo uma única vez, por 60 dias. Na prática, uma MP terá vigência por 120 dias, exceto se ela for aprovada pelo Congresso.
Também houve grande debate em torno de outros dois projetos - um inclui a Filosofia e a Sociologia nos currículos do ensino médio e o outro proíbe que familiares sejam candidatos a suplente de senador. As duas matérias estarão em votação nos próximos dias.
30/08/2001
Agência Senado
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