CAS examina projeto que prevê extrato gratuito do FGTS
A proposta, justifica o autor, visa fornecer aos trabalhadores o conhecimento dos valores efetivos depositados em sua conta pelas empresas, buscando reduzir a sonegação do FGTS, pois poderá haver um controle maior sobre as quantias depositadas mensalmente. Como se constitui um direito básico da classe trabalhadora, acrescenta Sérgio Machado, é inadmissível que seja cobrada qualquer tipo de taxa por esse serviço.
Na mesma reunião, a CAS deverá analisar o projeto que autoriza o aproveitamento de recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados em terras indígenas localizadas na região de Ponte de Pedra, Mato Grosso, e o que exclui das restrições impostas à utilização da Mata Atlântica o perímetro urbano dos municípios situados nas áreas por ela abrangidas.
A CAS examina, também, os projetos que regulamentam a profissão de corretor de imóveis e a de goleiro de futebol, e o que dispõe sobre a responsabilidade técnica por cursos livres de lutas, natação e ginástica. Também estão na pauta da CAS o projeto que fixa em seis horas a jornada de trabalho dos motoristas dos transportes coletivos urbanos e o que proíbe a utilização de catraca eletrônica em coletivos urbanos.
A comissão, presidida pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), ainda deverá votar o projeto que dispõe sobre a pesquisa, a produção, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização e a fiscalização de agrotóxicos.
13/06/2001
Agência Senado
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