CAS examina revogação de artigo da CLT que permite demissão de bancário inadimplente
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) examinou, em sua reunião desta quarta-feira (9), projeto de lei da Câmara que revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite a demissão, por justa causa, do empregado bancário que for inadimplente em relação às suas dívidas pessoais. O PLC 46/08 recebeu voto favorável de seu relator, senador Paulo Paim (PT-RS).
A proposta deverá ser votada somente na próxima quarta-feira (16), porque o senador Adelmir Santana (DEM-DF) pediu vistas, transformada em seguida em pedido de vistas coletivo, para que a matéria pudesse voltar à pauta de votações no prazo máximo de cinco dias úteis.
Em seu parecer, Paim argumenta que a demissão por justa causa de bancários com dívidas pessoais inadimplentes representa uma agressão e demonstra preconceito em relação aos bancários, além de estar em desconformidade com os processos legais, porque, segundo ele, não se pode condenar uma pessoa por presunção de culpa ou dolo.
- Ainda por cima, é contraproducente para os próprios credores do bancário em débito, uma vez que, mantendo seu emprego, será mais fácil superar dificuldades financeiras. Trata-se de um artigo da CLT discriminatório contra os bancários, quando a legislação trabalhista deveria proteger os direitos dos trabalhadores - disse o senador.
A presidente da CAS, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), aproveitou a reunião para convidar todos os presentes para a sessão de homenagem ao 18º aniversário da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que será realizada nesta quinta-feira (10) no Plenário do Senado, a partir das 11h.
Patrícia lamentou que a efeméride coincida com um período em que tem havido crimes bárbaros atingindo crianças brasileiras, que parecem estar cada vez mais desprotegidas e ameaçadas. Ela lembrou que os brasileiros estão tendo seus direitos mais elementares desrespeitados, começando pelas crianças, vítimas de trabalho infantil, crime organizado, polícia despreparada, bandidos e balas perdidas.
- Nada menos que 16 jovens morrem, por dia, de maneira brutal no Brasil. Isso não pode continuar porque nossas crianças e adolescentes representam o futuro, a força e a criatividade da sociedade - disse.
Para o senador Flávio Arns (PT-PR), é preciso aprovar um orçamento para que o estatuto vigore em sua plenitude, porque sem recursos financeiros não há como garantir direitos. Ele fez um apelo, à Câmara dos Deputados, para que ocorra a aprovação final do projeto que destina parcela do Imposto de Renda para o Fundo da Criança e do Adolescente.
Flávio Arns explicou que o projeto prevê que as pessoas possam contribuir, na hora da declaração do ajuste de IR, destinando até 6% de seu imposto devido ao fundo.
09/07/2008
Agência Senado
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