CAS pode votar fim do imposto sindical obrigatório
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar hoje o Projeto de Lei da Câmara 88/07 que regulamenta as centrais sindicais e acaba com a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. O texto original, enviado pelo Executivo, previa o pagamento obrigatório do imposto, mas emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), aprovada na Câmara, determina que o recolhimento do tributo fique condicionado à autorização do trabalhador.
Constam ainda da pauta da CAS sete projetos de lei do Senado. Entre as propostas dos senadores está o PLS 123/04, de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), determinando que somente os inseticidas registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) poderão ser usados em atividades de saúde pública. Também está na pauta do colegiado o PLS 164/03, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que torna obrigatório o oferecimento de assistência psicológica pelos planos e seguros privados de saúde. A reunião da comissão está marcada para as 11h,
14/11/2007
Agência Senado
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