CAS vai examinar projeto que eleva compensação financeira pela exploração de recursos minerais
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai examinar na terça-feira (20), às 11h, parecer favorável do senador Sibá Machado (PT-AC) a dois projetos (PLSs 104 e 105/2003) que alteram a Lei nº 7.990 e elevam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais ao mesmo percentual pago pela exploração de petróleo. Conforme o relator, há uma injustificada diferença entre a Compensação Financeira por Exploração Mineral (CFEM), que atinge, no máximo, 3% do faturamento líquido, e os royalties por exploração de petróleo, que garantem aos estados e municípios entre 5% e 10% das receitas.
Ao justificar seu parecer, Sibá Machado observa que a atividade de mineração é muito mais lesiva ao meio ambiente e ao tecido social das regiões de exploração do que a extração de petróleo, que é feita, na maioria das vezes, na plataforma continental, servindo os municípios apenas como plataforma de operação.
"Já a extração mineral rasga o solo, provoca fluxos migratórios e crescimentos acelerados da população de pequenos municípios, traz consigo a expansão de habitações precárias, prostituição, exploração infantil e outros males associados às localidades instaladas de forma rápida e precária. Desse modo, o projeto busca dar uma justa compensação financeira aos municípios onde há exploração mineral", acrescenta o senador.
A senadora Ana Júlia (PT) e o senador Luiz Otávio (PMDB), autores da proposta, destacam que a compensação financeira a estados e municípios pela exploração de recursos naturais é uma fonte de receita de suma importância para estados como o Pará, que ambos representam no Senado.
SUS e brinquedoteca
Com parecer favorável e substitutivo elaborado pelo senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), a CAS também vai examinar projeto de lei da Câmara (PLC 69/2003) que dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta está sendo reexaminada pela comissão, que já a aprovou, atendendo a requerimento do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
A pauta da Comissão de Assuntos Sociais ainda inclui outro substitutivo e parecer favorável do senador Geraldo Mesquita (PSB-AC) a projeto de lei (PLC 67/03) da deputada Luiza Erundina que tem por objetivo tornar obrigatória à instalação de brinquedoteca em todos os hospitais do país que ofereçam atendimento pediátrico.
16/04/2004
Agência Senado
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