CAS VOTA ALTERAÇÃO NA CLT E REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA QUARTA-FEIRA
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) examina na próxima quarta-feira (dia 5), a partir das 9h, projeto de lei do Senado que limita em 25% o número de trabalhadores com relações de emprego beneficiadas por incentivos fiscais que impliquem redução no custo da mão-de-obra. O objetivo da proposta é impedir o uso abusivo desses mecanismos, explica o senador Luiz Pontes (PMDB-CE), autor do projeto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho. Com parecer favorável e apresentação de uma emenda do relator, senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO), a matéria vai a votação na CAS em decisão terminativa e, caso não haja nenhum recurso, será encaminhada diretamente para a Câmara de Deputados. Em turno suplementar, a comissão vai examinar também dois substitutivos aprovados no último dia 29. O do senador Antero de Barros (PSDB-MT) a projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), que estabelece penalidades para as empresas que não cumprirem a obrigatoriedade de empregar pessoas portadoras de deficiência física, e o substitutivo ao projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que regulamenta a assistência pré-natal, tornando obrigatória a realização de exames complementares para gestantes pela rede hospitalar do Sistema Único de Saúde. O relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), ampliou a proposta determinando que a paciente seja atendida por hospitais particulares quando não houver hospitais públicos na região onde reside.AUDIÊNCIA PÚBLICAEm seguida, a CAS realizará audiência pública para debater projeto da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) que disciplina a supressão parcial de coberturas vegetais para a criação de animais e plantas aquáticas. Estão convidados para o debate a presidente do Ibama, Marília Marreco, a representante da organização não governamental Rede Mata Atlântica, Míriam Prochnow e o diretor do Departamento de Pesca e Aqüicultura, do Ministério da Agricultura.
31/03/2000
Agência Senado
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