CAS VOTA ALTERAÇÃO NA CLT E REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA QUARTA-FEIRA



A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) examina nesta quarta-feira (dia 5), a partir das 9h, substitutivo do senador Antero de Barros (PSDB-MT) ao projeto que obriga as empresas a empregarem pessoas portadoras de deficiência física. A proposta original, de autoria do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), fixa a obrigatoriedade em 3% das vagas de cada empresa. Como a legislação atual já determina o preenchimento de 2% a 5% dos postos em cada empresa, o relator manteve apenas as punições impostas aos infratores.
Outro substitutivo a ser examinado, refere-se ao projeto que regulamenta a assistência pré-natal, tornando obrigatória a realização de exames complementares para gestantes, pela rede hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi ampliada pelo relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), e determina que as pacientes sejam atendidas por hospitais particulares quando não houver hospitais públicos na região onde residem.
A CAS analisa também, projeto de lei do Senado que limita em 25% por empresa o número de trabalhadores com relações de emprego beneficiadas por incentivos fiscais que impliquem redução no custo da mão-de-obra. A proposta visa impedir o uso abusivo desses mecanismos, justifica o senador Luiz Pontes (PMDB-CE), autor do projeto. A matéria vai a votação na CAS em decisão terminativa, com parecer favorável e apresentação de uma emenda do relator, senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO). Caso não haja recurso de nove senadores, a proposta será encaminhada diretamente para Câmara dos Deputados.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em seguida, a CAS realizará audiência pública para debater projeto da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) que disciplina a supressão parcial de coberturas vegetais para a criação de animais e plantas aquáticas. Estão convidados para o debate a presidente do Ibama, Marília Marreco, a representante da organização não governamental Rede Mata Atlântica, Míriam Prochnow e o diretor do Departamento de Pesca e Aqüicultura, do Ministério da Agricultura.

04/04/2000

Agência Senado


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