CAS VOTA PLANOS DE SAÚDE DURANTE A CONVOCAÇÃO
Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. Presidida pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), a comissão vai analisar a matéria durante a convocação extraordinária. A proposta já tem parecer do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), suprimindo 23 itens incluídos no substitutivo da Câmara dos Deputados.
O senador Romero Jucá (PFL-RR) apresentou voto em separado com apenas três emendas ao substitutivo da Câmara. Para Jucá, o Senado deve regulamentar um plano mínimo, adequando a atuação das empresas no mercado e proporcionando um equilíbrio sócio-econômico entre as partes.
Durante os debates na CAS, no final do ano passado, as senadoras Benedita da Silva (PT-RJ) e Emília Fernandes (PDT-RS) discordaram do substitutivo da Câmara. A proposta dos deputados acrescentou 33 artigos ao projeto do Senado, que tinha somente três artigos e proibia "a exclusão de cobertura de despesas com tratamento de determinadas doenças em contratos que asseguram atendimento médico-hospitalar pela empresas privadas de seguro-saúde ou assemelhados".
A senadora Benedita da Silva afirmou que o governo deveria ter deixado claro desde o início da tramitação da matéria na CAS que o texto oriundo da Câmara não seria modificado, poupando assim o relator de um trabalho exaustivo. Benedita destacou que, segundo o líder do governo no Senado, Elcio Alvares (PFL-ES), o voto em separado de Romero Jucá corporifica o pensamento do governo sobre essa questão.
Emília Fernandes lamentou que o governo tenha-se mantido ausente das discussões que antecederam a apresentação do parecer de Sebastião Rocha para, na última hora, através de "uma manobra regimental", substituir todo o trabalho dele por um voto em separado, que "simplesmente resgata o substitutivo da Câmara".
Para o senador Osmar Dias (PSDB-PR), a estratégia do governo também merece crítica. No seu entender, nenhuma das duas propostas - de Rocha e de Jucá - satisfaz aspectos relevantes da regulamentação dos planos de saúde. O senador defendeu um prazo maior para a discussão da matéria e, anunciou que, como isso não aconteceu, votará "constrangido".
A Comissão de Assuntos Sociais realizou várias audiências públicas para debater a proposta de regulamentação dos planos de saúde com setores da sociedade. O relator, senador Sebastião Rocha, ressaltou que os planos e seguros privados de saúde ainda estão totalmente livres de regulamentação. Ele classificou como "uma iniqüidade" os subsídios que o Sistema Único de Saúde (SUS) garante aos planos e seguros privados: enquanto o SUS dispõe de um orçamento anual de R$ 20 bilhões para atender a 150 milhões de pessoas, os planos movimentam de R$ 17 bilhões por ano para uma cobertura de 40 milhões de usuários.
Conforme o relator, "com quase o mesmo valor, o SUS tem obrigação de atender a, no mínimo, três vezes mais pacientes do que atendem as operadoras de seguros privados". Rocha lembra que a cifra movimentada pelos planos e seguros pode chegar aos R$ 70 bilhões ao ano.
05/01/1998
Agência Senado
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