Senado vota projetos do Executivo durante convocação extraordinária
O projeto modifica artigos do Código Penal que tratam dos crimes contra a administração pública. As mudanças visam proteger o cidadão contra abusos cometidos por agentes públicos, alterando as penas em casos como facilitação de contrabando, violência arbitrária, divulgação de informação privilegiada ou violação de sigilo funcional.
Todas as propostas enviadas pelo Executivo ao Congresso são votadas inicialmente pela Câmara dos Deputados. Ou seja, os projetos que serão incluídos na pauta do Senado já foram aprovados pelos deputados. É o caso do projeto que cria novos cargos de defensor público da União. Já aprovado pela CCJ, o projeto depende apenas do aval do Plenário do Senado.
Outra proposta da Presidência da República que pode tramitar na convocação extraordinária é o projeto de lei que elimina a multa aplicada a pais que registram os filhos recém-nascidos fora do prazo. Recentemente, o Congresso aprovou projeto que estabeleceu a gratuidade para as certidões de nascimento, o que torna incoerente a cobrança de multa.
O projeto que facilita a entrada de deficientes físicos no mercado de trabalho também pode ser analisado pelo Senado na convocação extraordinária. A proposta será submetida à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a CCJ. No âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Senado deve também examinar pedidos de empréstimo da União, estados e municípios.
04/01/2001
Agência Senado
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