CAS VOTA PROJETO QUE REGULAMENTA PLANOS DE SAÚDE
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), aprecia nesta quarta-feira (dia 3), às 10h, o substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado que dispõe sobre seguros e planos de saúde. O senador Sebastião Rocha (PDT-AP) apresentou na semana passada seu relatório propondo várias supressões no substitutivo, com o argumento de que, de acordo com o Regimento, não se pode incluir texto novo no projeto.
Outra proposição que deve ser votada nesta semana pela CAS é a que trata da movimentação das contas individualizadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos servidores públicos, quando houver mudança de regime jurídico. Essa proposição, de autoria do senador Francelino Pereira (PFL-MG), tem parecer favorável da senadora Benedita da Silva (PT-RJ) e tramita em caráter terminativo na comissão.
Também estão em caráter terminativo na CAS o projeto de autoria do senador Flaviano Melo (PMDB-AC), que trata da coleta e disposição final de baterias usadas de telefones celulares; e o que dispõe sobre a negociação coletiva de direitos previstos na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), de autoria do senador Gilberto Miranda (PFL-AM). Na reunião da Comissão do dia 18 de junho a presidência concedeu vista dessa última proposta à senadora Benedita da Silva, que a devolveu com voto em separado pela rejeição.
Estão previstas, ainda, as votações do projeto de lei da Câmara que dispõe sobre o serviço voluntário,e do que altera a forma de pagamento do 13º salário ou gratificação de Natal. Integra também a pauta projeto de autoria do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que exclui das restrições impostas à utilização da Mata Atlântica o perímetro urbano dos municípios situados nas áreas por ela abrangidas.01/12/1997
Agência Senado
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