CAS VOTA PROJETO QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
O projeto, de autoria dos deputados Hélio Bicudo e Rita Camata, instituía, no texto original, o Programa Nacional de Apoio à Infância para ampliar os benefícios da merenda escolar. Mas o relator da matéria na CAS, senador Geraldo Althoff (PFL-SC), anunciou que vai apresentar substitutivo à proposta criando, em vez de um programa, o Fundo Nacional de Alimentação. Ele argumenta que esta foi a forma de adequar o projeto às normas constitucionais.
De acordo com o projeto, pequenos e médios produtores rurais vão receber incentivos para que produzam alimentos. Toda a produção agrícola, financiada com recursos do FNA, será adquirida dos produtores e distribuída aos beneficiários do fundo. O acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos serão exercidos por conselhos, constituídos por representantes de órgãos das administração das áreas pertinentes.
Na mesma reunião, a CAS vota também projeto que assegura à empregada gestante demitida sem justa causa o pagamento de até cinco meses de salários e demais vantagens. O autor do projeto, senador Luiz Pontes (PSDB-CE) argumentou que a iniciativa repara a omissão da lei em relação ao assunto.
A Comissão de Assuntos Sociais também examina projeto do senador Sebastião Rocha (PDT-AM) e da senadora licenciada Marina Silva (PT-AC) que concede o seguro - desemprego aos trabalhadores extrativistas e beneficiadores do açaí e da castanha do Pará.
A CAS aprecia ainda proposta que limita a concessão de incentivos fiscais, financeiros ou sociais às empresas que ampliarem a contratação de mão-de-obra. Consta da pauta também projeto do senador Tião Viana (PT-AC), que amplia a assistência pré-natal às gestantes, e o do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que permite aos hospitais universitários o atendimento de pacientes que paguem pela assistência prestada ou daqueles que tenham planos de saúde.
21/11/2000
Agência Senado
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