Casildo Maldaner pede decisão sobre Ficha Limpa antes das eleições de 2012
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie antes das eleições de 2012 sobre ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pede a confirmação da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Ele afirmou que persiste a insegurança jurídica sobre o alcance e a validade da lei.
Com base em consulta ao jurista Ruy Samuel Espínola, Casildo argumentou que a insegurança jurídica adquirirá proporções maiores em 2012, com milhares de candidatos a prefeito e a vereador recorrendo às diversas instâncias da Justiça Eleitoral e provocando incertezas nas gestões municipais por tempo prolongado.
O parlamentar recordou que no dia 23 de março o voto do ministro Luiz Fux, do STF, confirmou o entendimento de que a Lei da Ficha Limpa não vale para o pleito de 2010. O argumento defendido por Fux e outros cinco ministros é de que a lei desrespeita o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, uma vez que não houve o transcurso de um ano entre a sanção da norma - ocorrida em junho de 2010 - e as eleições de outubro passado.
Maldaner assinalou, no entanto, que outros questionamentos não foram dirimidos pelo STF, entre os quais o de inconstitucionalidade da lei por ferir o princípio da bicameralidade. Isso porque a lei, depois de votada no Senado, onde sofreu alteração, não foi remetida para nova análise da Câmara, seguindo diretamente a sanção presidencial. Isso ocorreu porque, no entendimento dos senadores, a mudança foi apenas de redação.
Outro questionamento, disse o senador, envolve uma possível desobediência ao princípio da "presunção de inocência", pelo qual ninguém pode ser considerado culpado antes de ter sentença transitada em julgado.
- Não trago isso para dizer que não podemos, nem devemos correr o risco de perder a nossa segurança jurídica sem a qual a democracia se desmancha e a estabilidade das instituições republicanas se desfaz - disse o senador.
14/04/2011
Agência Senado
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