CCJ acata emenda que exige correção de valores lesados por corruptos
A correção dos valores lesados dos cofres públicos por administrador julgado culpado será condição exigida para que esse condenado possa usufruir do benefício da progressão da pena - aquele em que o preso passa do regime fechado para o semi-aberto e depois para a liberdade condicional. É o que prevê emenda da Câmara ao projeto de lei do Senado nº 116/2002 acatada nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por meio do parecer favorável do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS).
A emenda oferecida pela Câmara também recomenda o remanejamento do dispositivo para novo parágrafo do Código Penal, diferentemente da posição sugerida pelo texto original. O projeto do Senado, apresentado pela Comissão Mista de Segurança Pública, também elevou para até 12 anos a pena de reclusão para os corruptos. A legislação atual estabelece o limite de oito anos de prisão. A emenda, que não tem caráter terminativo na CCJ, ainda será avaliada pelo Plenário do Senado.
A CCJ decidiu retirar da pauta da reunião as emendas de Plenário oferecidas à proposta de emenda constitucional nº 49/2001, que trata da modificação de operações do Imposto sobre Contribuição de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativas a petróleo e energia elétrica. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) solicitou a retirada da matéria, observando que a proposta visa alterar tratamento tributário, que é objeto, no momento, de uma proposta de reforma do governo federal. Os senadores Marcelo Crivella (PL-RJ), Rodolpho Tourinho (PFL-BA) e Aloizio Mercadante (PT-SP) concordaram com ele.
Os senadores também decidiram adiar a apreciação do projeto da Câmara nº 77/2002, que regulamenta o exercício das atividades profissionais de Yoga e cria os conselhos federal e regionais de Yoga. O relator do projeto, senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), apresentou voto favorável, mas a bancada governista, por meio do líder, senador Aloizio Mercadante, solicitou mais tempo para examinar a matéria.
03/09/2003
Agência Senado
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