CCJ adia discussão de disciplina de envio de mensagens pela Internet
Um pedido de vista do senador Sibá Machado (PT-AC) adiou para a próxima reunião a votação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a três projetos de lei que tramitam em conjunto no colegiado e que têm por meta disciplinar o envio de mensagens eletrônicas no âmbito da Internet. A proposição também tem por objetivo reduzir o uso abusivode spams - mensagens comerciais não solicitadas -, bem como de manifestações consideradas de natureza indecorosa.
O substitutivo aos projetos - PLS 21/04, do então senador Duciomar Costa; PLS 36/04, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE); e PLS 367/03, do senador licenciado Hélio Costa - determina, entre outras coisas, que o remetente de mensagem eletrônica comercial será obrigado a apresentar, de forma clara e compreensível, em cada mensagem que enviar, informações tais como: endereço físico ou de Protocolo de Internet (PI); o propósito da mensagem; bem como o mecanismo eletrônico eficaz, pelo qual o destinatário possa facilmente exercer o direito de não mais receber mensagens daquele remetente.
Na elaboração do substitutivo, Eduardo Azeredo acolheu o PLS 21/04 e rejeitou os outros dois.
13/02/2008
Agência Senado
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