CCJ vota projeto que proíbe envio de mensagens eletrônicas comerciais sem autorização de destinatário
As mensagens eletrônicas comerciais enviadas sem autorização do destinatário poderão ser proibidas por lei, com multas que variam de R$ 50 a R$ 1 mil para quem descumprir a determinação. A proposta está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (5), quando será votado substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a três projetos de lei sobre a matéria (PLS 367/03, do senador licenciado Hélio Costa; PLS 21/04, do ex-senador Duciomar Costa; e PLS 36/04, do senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe).
Pelo substitutivo, que acata o PLS 21 e rejeita os outros dois projetos, o remetente de mensagem eletrônica comercial passará a ser obrigado a apresentar, de forma clara e compreensível, em cada mensagem que enviar, os seguintes dados: endereço do remetente e de quem lhe tenha contratado para enviar a mensagem; especificação quanto à publicidade de conteúdo impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes; origem da base de dados ou do cadastro de endereços utilizados para a remessa e mecanismo eletrônico eficaz pelo qual o destinatário possa facilmente exercer o direito de não mais receber mensagens daquele remetente.
Segundo Azeredo, o chamado spam é um problema grave, que requer uma solução imediata sob pena de "comprometer a utilização de tão eficiente ferramenta de comunicação que é o correio eletrônico".
A matéria será apreciada ainda pelas Comissões de Educação (CE) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) - nesta última em decisão terminativa.
Aumento de pena
Também está na pauta da CCJ desta quarta-feira projeto de lei do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que altera o Código Penal para aumentar de um terço a dois terços, conforme o caso, as penas nos crimes de homicídio e ameaça quando a vítima for agente público da carreira de policial (PLS 88/07). Segundo a relatora da matéria, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a proposta é meritória, pois valoriza a carreira ao prever punição agravada para os casos em que o policial é morto ou ameaçado quando está exercendo sua função "ou pelo simples motivo de ser policial ou ter atuado em algum caso que tenha lhe trazido represálisas".
Prouni
Outra matéria que deverá ser votada pela CCJ nesta semana é o projeto de lei do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que promove modificações no Programa Universidade para Todos (Prouni) com o objetivo de permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratuitas (PLS 85/07) a programas de bolsa de estudos. Atualmente,somente têm acesso ao Prouni os estudantes de instituições privadas de ensino superior com ou sem fins lucrativos, beneficentes ou não.
- Sem o amparo do Prouni, dificulta-se de maneira injustificada o acesso de estudantes carentes a essas instituições de ensino não beneficiadas pela legislação em vigor, que, assim como os estabelecimentos privados, funcionam com base na cobrança de encargos educacionais - explicou Marconi Perillo, na justitificação a seu projeto. O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou voto pela aprovação da proposta, que ainda será votada pela Comissão de Educação (CE), onde receberá decisão terminativa.
03/12/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto de Duciomar Costa disciplina mensagens eletrônicas comerciais
CCJ analisa projetos que disciplinam o envio de mensagens comerciais pela Internet
Adiada decisão sobre regras para envio de mensagens comerciais via Internet
Projeto de Virgílio proíbe exploração de jogos em máquinas eletrônicas
CAS examina projeto que proíbe o uso de catracas eletrônicas em ônibus urbanos
Rodoviários pedem aprovação de projeto que proíbe catracas eletrônicas